Missão
A Procuradoria Geral do Município, como instituição permanente, essencial ao exercicio das funções administrativas e jurisdicionais do Município, tem como finalidade a representação judicial e extrajudicial do ente municipal, bem como a prestação de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Atua nos processos nos quais o Municipio tenha interesse, seja de forma direta ou indireta, competindo-lhe
Funções
realizar assessoria jurídica ao Prefeito, aos Titulares de Órgãos do Poder Executivo Municipal e aos Conselhos Municipais;
realizar processos administrativos disciplinar instaurado contra os servidores municipais;
Atribuições da Secretaria
A RESPONSABILIDADE, EM TODA SUA PLENITUDE, PELA DEFESA DE SEUS INTERESSES EM JUÍZO E FORA DELE, BEM COMO PELAS SUAS ATIVIDADES DE CONSULTORIA JURÍDICA, SOB A ÉGIDE DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS,
ASSESSORAR, ANALISAR E EMITIR PARECER ACERCA DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA;
