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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): PMF-21.03.24.01-DP - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 30/03/2021
Data da divulgação do extrato: 30/03/2021
Data da ratificação: 30/03/2021
Data da divulgação da ratificação: 30/03/2021
Valor estimado: R$ 19.867,50 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e sete REAIS e cinco centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E ANTISSÉPTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE UMA MAIOR PROTEÇÃO DAS EQUIPES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(SUAS)DURANTE O PERIODO DE EMERGÊNCIA EM SAUDE PÚBLICA , CAUSADA PELO CORONA VÍRUS E SUAS VARIANTES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o fornecedor: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrito no CNPJ 05.199.870/0001-55. Considerando as cotações de preços, comprova-se que a contratação se dá considerando as melhores propostas, para que não haja prejuízo à Administração. Vê-se, pois, que a administração contrata a empresa que oferece a proposta mais vantajosa, conforme os ditames da Lei n° 8.666/93. No presente caso, fora a empresa supracitada, sobre a qual recaiu a contratação, apresentando o menor valor global, justificando proposta mais vantajosa para a Administração.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações. Tratando-se de licitação dispensável, ou seja, quando em tese há a possibilidade de competição, mostra-se pertinente a realização de pesquisa de preço colimando apurar o valor de mercado da referida contratação. Através de coletas de preços, restou devidamente comprovado que os valores a serem pagos ao possível contratado encontram-se em conformidade com a média do mercado específico, segundo projeto básico constante dos autos. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o menor preço do mercado específico, e que o valor total do serviço será de R$ 19.867,50 (Dezenove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).
Fundamentação legal
Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta para o serviço pretenso, mediante dispensa de licitação, conforme artigo 24, IV do referido diploma, in verbis: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometera segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
30/03/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão EDGLEISON SILVEIRA MARINHO
Responsável pela Informação GABRIEL JANIO RODRIGUES ALBUQUERQUE
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico BRENO DE SIQUEIRA MENDES
Responsável pela Ratificação ANTONIA CLEUNIA CAVALCANTE DAMASCENO PRADO
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL YANNA JULIANE GOMES LOIOLA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
MAXIMILIANA ASSUNÇÃO DA SILVA - ME 05.199.870/0001-55 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO JUSTIFICATIVO PDF 1MB
RATIFICAÇÃO PDF 172KB
AVISO PDF 174KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
30/03/2021 CONTRATO ORIGINAL 21.03.30.01- SDS 2021 MAXIMILIANA ASSUNÇÃO DA SILVA - ME 19.867,50 30/03/2021
29/07/2021

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