Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 02782006/2006
10/05/2006
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA TABELA DO ART. 2.° DA LEI 254/2005, ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.° 239/2005 E DO ANEXO ÚNICA DA LEI MUNICÍPIO N.° 269/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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