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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04791/1991

15/07/1991

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSE ALENCAR DOS MORADORES DE RASTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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