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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04491/1991

05/07/1991

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CAPITÃO JOSE DIODO DA LOCALIDADE DE CACIMBINHA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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