Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1008/2026
09/06/2026
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 963/2025 e dá outras providências.
