Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 959/2025
06/10/2025
Determina que OS agressores que cometerem crimes de maus-tratos contra animais arcarão com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona, e da outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Forquilha utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
