Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 852/2023

29/06/2023

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "AUXÍLIO TRANSPORTE" PARA CIDADÃOS FORQUILHENSES, EM EXERCÍCIO, QUE LABORAM EM EMPRESAS PRIVADAS FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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