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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 834/2023

03/04/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4°, 7° E 18 DA LEI N.° 282 DE 7 DE JULHO DE 2006 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO.

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