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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 829/2023

21/03/2023

AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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