Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 07522020/2020
05/11/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CULTURA, E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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