Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/09/2021
Descrição: REGULAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL O COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, EM ESPECIAL O DESEMPENHADO EM TRAILERS, COGNOMINADOS FOOD TRUCKS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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