Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 013/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 10/03/2026

Descrição: Regulamenta o Programa "Primeira Chance", instituído pela Lei Municipal nº 971, de 10 de novembro de 2025, e dá outras providências.

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Prefeito Edinardo Rodrigues Filho

CNPJ: 07.673.106/0001-03

(88) 9.9452-8881

gabinete@forquilha.ce.gov.br

Av. Criança Dante Valério, 481 - Centro, 62.115-000

de Segunda A Sexta - das 07:00h às 13:00h