DECRETO: 033/2025
Data do decreto: 31/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 272, CAPUT E P.U DA LEI Nº 774/2021 PARA ATUALIZAÇÃO DA UFIRM UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2026 E REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 187 E 188 DA LEI Nº 774/2021 PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
