Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 15/06/2026

O MUNICÍPIO DE FORQUILHA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.673.106/0001-03, DORAVANTE DENOMINADO DE CONTRATANTE E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA MENTORE INSTITUTO DE PAGAMENTO S/A, DORAVANTE DENOMINADA DE CONTRATADA, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, SUJEITANDO-SE AS PARTES ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS E ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ESTABELECIDAS: CONSIDERANDO QUE O CONTRATO Nº 2025.07.10.001 FOI DEVIDAMENTE ASSINADO, ENTRETANTO, NÃO FOI EXECUTADO EM TEMPO HÁBIL POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO Nº 2025.07.10.001 PREVÊ, EM SEUS ITENS 15.2 E 15.3, ALÍNEA ‘B’ TERMO CONTRATUAL, A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OPTAR PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO QUANDO A NÃO CONCLUSÃO DO CONTRATO DECORRER DE CULPA DO CONTRATADO. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO Nº 2025.07.10.001 É REGIDO PELA LEI Nº 14.133/2021 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), A QUAL AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ASSEGURA À ADMINISTRAÇÃO O PODER-DEVER DE ZELAR PELA ADEQUADA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO E PELA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, ESPECIALMENTE EM SEUS ART. 137, I, E ART. 138. CONSIDERANDO QUE, EM RAZÃO DE DENÚNCIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORQUILHA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, O ÓRGÃO INSTAUROU A NOTÍCIA DE FATO Nº 01.2026.00001933-2 PARA QUE O MUNICÍPIO DE FORQUILHA JUSTIFICASSE A DEMORA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONSIDERANDO QUE A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA MANIFESTOU RESISTÊNCIA E NÃO ACEITAÇÃO À CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO NEGATIVA ENVOLVENDO O BANCO MASTER, QUE GEROU QUESTIONAMENTOS QUANTO À CREDIBILIDADE E À SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONSIDERANDO QUE O VALOR PAGO PELA CONTRATADO À CONTRATANTE ENCONTRA-SE DISPONÍVEL EM CONTA ESPECÍFICA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E CORRIGIDO. CONSIDERANDO CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2025.07.10.001, CUJO OBJETO ERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. A RESCISÃO FUNDAMENTA-SE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO INSTRUMENTO ORIGINAL E NO ART. 137 DA LEI Nº 14.133/2021, PODENDO OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS MOTIVOS 3.1. A RESCISÃO DECORRE DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO NO PRAZO AJUSTADO, COMPROMETENDO A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. 3.2. A CONTRATAÇÃO NÃO OBTEVE ACEITAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO NEGATIVA ENVOLVENDO O BANCO MASTER, FATO QUE IMPACTOU A CONFIANÇA DA COLETIVIDADE E O INTERESSE PÚBLICO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUARTA - DO BALANÇO DE EVENTOS E PAGAMENTOS 4.1. CONFORME EXIGIDO PELO ITEM 15.5 DO CONTRATO ORIGINAL, AS PARTES DECLARAM QUE A EXTINÇÃO FOI PRECEDIDA POR: 4.1.1. BALANÇO DOS EVENTOS CONTRATUAIS JÁ CUMPRIDOS OU PARCIALMENTE CUMPRIDOS; 4.1.2. RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS E EVENTUAIS VALORES AINDA DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO; 4.1.3. APURAÇÃO DE EVENTUAIS INDENIZAÇÕES OU MULTAS APLICÁVEIS. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO 5.1. A CONTRATANTE SE OBRIGA A DEVOLVER À CONTRATADA OS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, CONFORME APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. 5.2. A RESCISÃO PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DE SUA FORMALIZAÇÃO, FICANDO EXTINTAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS FUTURAS ENTRE AS PARTES. 5.3. FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS POSTERIORES PELA CONTRATADA AO CONTRATANTE, BEM COMO PROTESTO DE VALORES. 5.4. COM A ASSINATURA DO PRESENTE TERMO, AS PARTES DÃO MÚTUA E PLENA QUITAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO, NADA MAIS TENDO A RECLAMAR JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE. 5.5. QUALQUER COBRANÇA POSTERIOR DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IDÔNEA. 5.5.1. EVENTUAIS COBRANÇAS QUE, PORVENTURA, VENHAM A SER ADMITIDAS NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, DEVERÃO SER FORMALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA ASSINATURA, SOB PENA DE NÃO SEREM EXIGÍVEIS. 5.6. NENHUMA OBRIGAÇÃO PODERÁ SER EXIGIDA POSTERIORMENTE DA CONTRATANTE, SALVO PREVISÃO EXPRESSA NESTE INSTRUMENTO. CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSIÇÃO E DADOS (LGPD) 6.1. A CONTRATADA COMPROMETE-SE A REALIZAR A TRANSIÇÃO CONTRATUAL COM TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIA, SEM PERDA DE INFORMAÇÕES, CONFORME PREVISTO NO ITEM 11.24. 6.2. A CONTRATADA DEVE OBSERVAR O DEVER DE ELIMINAÇÃO OU GUARDA DE DADOS PESSOAIS CONFORME A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E O ITEM 12.5 DO CONTRATO. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. FICA ASSEGURADO ÀS PARTES O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA QUANTO A EVENTUAIS PENDÊNCIAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. E, POR ESTAREM DE ACORDO, FIRMAM O PRESENTE TERMO EM DUAS VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA. FORQUILHA/CE, 15 DE JUNHO DE 2026. DHIAN CARLOS LIMA COSTA ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Data da rescisão: 31/12/1969

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