Credor: H M V CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA (ME)
CPF/CNPJ: 26.397.308/0001-06
Valor contratado: 579.466,50
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/12/2023
Vigência: 28/12/2023
- 25/04/2024
Informações do objeto
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO COM BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO DO ACESSO À PRAÇA DA IGREJA DO DISTRITO DE SALGADOS DOS MENDES - ZONA RURAL, CONFORME PT Nº 1078339-72/2021 E CONVÊNIO Nº 914534 COM O MINISTÉRIO DO TURISMO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
Data da Rescisão: 27/03/2024
Formalização da decisão: Fundamentação legal: A presente rescisão contratual fundamenta-se no inciso II do art. 79, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores subsequentes.
Justificativa: O motivo da rescisão contratual foi o manifesto desinteresse por parte da Contratante, preservando, o interesse público, optou pela rescisão contratual, haja vista que a empresa não recebeu a Autorização de Início de Obra - AIO, bem como passa por dificuldades de mão de obra qualificada e problemas financeiros. Cumpre destacar que a obra não teve início.
Do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Forquilha, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os efeitos legais.
